Supremo analisa hoje a incidência do ISS sobre arrendamento mercantil (leasing)

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) de hoje (21/10) o julgamento dos RE 547245 e 592905, que tratam da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre arrendamento mercantil (leasing). Os processos já estiveram em pauta de julgamento e após o voto do Ministro Eros Grau (Relator), dando provimento ao recurso, o Ministro Joaquim Barbosa pediu vista de um dos processos.

O ISS do serviço de engenharia consultiva é devido no local da obra

O STJ decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre projetos de obras (engenharia consultiva ou consultoria em engenharia), quando o projeto integrar o contrato global de construção, é devido no local da obra.
Apesar de o serviço de engenharia consultiva, previsto no subitem 7.03 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 116/2003, ter o seu ISS devido no local do estabelecimento prestador (regra geral do local de incidência do imposto), quando ele fizer parte de contrato global de construção, passa a ser um serviço acessório e, com base do princípio de que "o acessório acomanha o principal", ele passa a ser devido no local da obra, que é local de incidência do ISS para este último serviço.