Síntese
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), mas conhecido como "ISS", é um tributo que pode ser instituido e cobrado pelos Municípios e pelo Distrito Federal. Ele incide sobre a prestação dos serviços previstos no anexo da Lei Complementar federal nº 116/2003. A sua base de cálculo, ressalvadas as exceções previstas nas leis municipais e distritais, é o preço dos serviços prestados e o seu contribuinte é o prestador de serviços.
Os slides tratam dos fundamentos básicos da tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Constituição Federal e nas normas a ela complementares, como a Lei Complementar nº 116/2003 e o Decreto-lei nº 406/1968.
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